Assessoria para Recursos Junto ao DETRAN e CIRETRANS

Recurso cassação de CNH

O Infrator poderá apenas requerer sua reabilitação após decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN. Porém se constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.

Recurso para suspensão de CNH

Dirigir com a CNH Suspensa é algo muito grave e consta nos artigos 162, II, 263, I e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, punições ainda mais severas na hipótese de o motorista suspenso ser flagrado dirigindo, ou seja, desobedecendo a penalidade anterior. Porém para aplicação da suspensão o órgão de trânsito segue seguir os princípios constitucionais, mas nem sempre isso acontece. Quando verificamos qualquer irregularidade nesse processo, torna-se possível anular o ato e todos os seus efeitos.

Recurso de Multas

Recurso de Multa é um processo através do qual o proprietário do veículo ou seu representante manifesta sua discordância da multa aplicada. Cada multa pode ser recorrida em três vezes:

• • Defesa Prévia, quando ocorrer a Notificação da Autuação, imediatamente após a ciência do infrator;
• • Recurso em primeira Instância, que deve ocorrer até a data do vencimento da multa;
• • Recurso em segunda Instância, para contestação do resultado do julgamento da primeira Instância.

Regularização de documentações de veículos utilitários

Saiba quais alterações no veículo exigem alteração no documento e como fazer a regularização.

Agência Nacional Transporte Terrestre (ANTT)

Seu cadastro e recadastro na ANTT, sem demora e sem burocracia. Fornecemos extrato, certificado e comprovantes.